Os municípios portugueses, reunidos sob a Secção de Municípios para as Energias Renováveis da ANMP, aprovaram por unanimidade várias medidas destinadas a garantir que os territórios que acolhem infraestruturas de energia limpa recebam benefícios justos e transparentes. Ana Rita Dias, presidente da secção e autarca de Vila Pouca de Aguiar, sublinhou que as decisões representam «uma vitória dos territórios».
Entre as medidas aprovadas, os municípios estabeleceram critérios objetivos para distribuição da receita de IMI gerada por infraestruturas de energias renováveis que atravessam vários territórios municipais. Esta questão levanta particular relevância, uma vez que a legislação atual tem criado dificuldades na repartição da receita entre municípios envolvidos em projetos como barragens, parques eólicos e fotovoltaicos.
Os autarcas reafirmaram que a transição energética deve ser feita «com justiça territorial, com planeamento, com respeito pela autonomia municipal e com benefícios concretos para as populações e para os territórios que suportam estas infraestruturas». Também por unanimidade, solicitaram integração na Comissão Técnica de Acompanhamento responsável pelo processo de decisão das zonas de aceleração das energias renováveis, para ter «uma voz ativa num processo que terá impacto direto nos seus territórios».
Os municípios solicitaram ainda que fossem notificados dos projetos registados nos respetivos territórios que contribuam para geração de créditos de carbono, garantindo maior transparência. Aprovaram igualmente um estudo sobre um modelo de partilha territorial dos benefícios associados aos projetos de carbono, de forma a permitir que os territórios que contribuem para redução de emissões e produção de energia limpa beneficiem dessa contribuição.
A reunião também acolheu com agrado uma circular da Autoridade Tributária que clarificou o enquadramento dos centros eletroprodutores como prédios urbanos industriais, permitindo maior objetividade na sua avaliação fiscal.