A Câmara Municipal da Ponta do Sol aprovou dois regulamentos que estavam em falta havia vários anos: o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho e o Regulamento de Controlo Interno.
O código de boa conduta era legalmente exigido desde outubro de 2017. A Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) tinha assinalado a sua ausência em 2023 e a Inspeção-Geral de Finanças voltou a reforçar a obrigatoriedade em 2025, sem que houvesse avanços no anterior mandato socialista. Já o regulamento de controlo interno, apesar de existir uma proposta do mandato anterior, encontrava-se parado desde 2024 e carecia de atualização.
O presidente da câmara, Rui Marques (PSD), afirmou que o executivo "não governa por aparências" e que está "para resolver problemas concretos", sublinhando o compromisso com uma gestão municipal organizada e rigorosa. Ambos os regulamentos são apresentados como instrumentos essenciais de transparência e de boa gestão dos recursos públicos.
Com base em informação do Diário de Notícias da Madeira, via dnoticias.pt.
Texto da redação do Guia, por Inês Vilhena.