A partir de 1 de outubro de 2026, entra em vigor uma revisão importante do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Esta alteração legal, materializada no Decreto-Lei n.º 108/2026, introduz regras unificadas para todo o país, conciliando a simplificação administrativa com maior segurança jurídica e previsibilidade dos procedimentos.
O Município da Marinha Grande já adaptou integralmente os seus procedimentos. Disponibiliza novos modelos de requerimento normalizados para pedidos de licença, comunicação prévia e pedidos de informação prévia. A autarquia consolidou também a lista completa de documentos, plantas e projetos que devem acompanhar cada tipo de processo, bem como as novas regras para submissão de termos de responsabilidade por técnicos habilitados.
Os cidadãos, proprietários e profissionais do setor que pretendam submeter operações urbanísticas a partir de agora devem utilizar os novos requerimentos e consultar os elementos instrutórios atualizados, evitando atrasos na validação dos processos. Todos os formulários e listas de instrução estão disponíveis junto da Divisão de Gestão Urbanística do Município.
Texto da redação do Guia, por Inês Vilhena.