O Executivo Municipal aprovou a alteração do regulamento de atribuição de apoio municipal ao arrendamento, abrindo a medida a um maior número de famílias.
O limite de rendimento elegível passa de cerca de 650 euros para quase 2.100 euros mensais brutos. A estimativa aponta que a mudança poderá abranger cerca de 400 agregados inscritos na CASFIG — a lista de espera municipal para habitação — que não necessitam de aceder a uma fração pública mas poderiam beneficiar do apoio no mercado de arrendamento privado.
O novo regulamento admite um rendimento mensal bruto corrigido até quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais. O apoio é calculado com uma taxa de esforço máxima de 35% e não pode ultrapassar 50% do valor máximo de renda definida para cada tipo de habitação. A proposta inclui igualmente condições específicas para agregados constituídos exclusivamente por pessoas em situação de reforma.
O encargo financeiro anual estimado é de cerca de 700 mil euros. Paralelamente, o Município está a aumentar a oferta pública de habitação, com o início da construção de 75 frações públicas.