O Decreto-Lei n.º 87/2026 eliminou o regime de gratuitidade nos procedimentos de identificação e registo de terrenos realizados no BUPi, com efeitos desde 1 de outubro de 2026.
A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), realizada por técnicos municipais ou de entidades intermunicipais, passou a ter custos. Do mesmo modo, os Procedimentos Especiais de Justificação executados pelos serviços de registo deixaram de beneficiar de isenção de emolumentos.
O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado prevê uma redução de 65% dos emolumentos para prédios rústicos com valor inferior a 10.000 euros, nos termos legalmente estabelecidos.
O Balcão BUPi de Góis funciona mediante agendamento. Informações e marcações podem ser solicitadas pelo correio eletrónico bupi@cm-gois.pt ou por telefone 235 770 110.
Texto da redação do Guia, por Inês Vilhena.