A Câmara Municipal de Estarreja voltou a abrir, em setembro, as candidaturas ao programa Casa Melhor, dirigido a quem reside no concelho há pelo menos dois anos e precisa de realizar obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade da sua habitação, sem ter capacidade financeira para suportar os custos.
O programa destina-se a contribuir para a melhoria das condições de vida de pessoas e famílias em maior vulnerabilidade económica ou social, apoiando intervenções que tornem as habitações mais confortáveis, acessíveis, salubres e seguras.
Entre as condições de acesso, o imóvel apoiado tem de ser propriedade do candidato e constituir a sua habitação permanente e exclusiva, devendo o candidato e o respetivo agregado familiar residir ali há pelo menos dois anos. O rendimento mensal per capita do agregado não pode ultrapassar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, e nem o candidato nem qualquer elemento do agregado pode ser proprietário de outro imóvel destinado a habitação.
As obras a executar devem estar licenciadas ou autorizadas pelo município, ser suscetíveis desse licenciamento ou estar isentas de licença ou comunicação prévia, nos termos da lei. A habitação não pode ainda ter sido apoiada pelo Casa Melhor nos cinco anos anteriores, salvo em situações excecionais devidamente avaliadas.
Já na 24.ª edição, o programa tem tido um papel de proximidade na resposta às necessidades habitacionais de famílias do concelho, intervindo em casos em que a degradação ou a inadequação das casas condiciona as condições de vida dos residentes. As candidaturas devem ser entregues no GAME, o Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, nos Paços do Concelho.