A Câmara Municipal do Crato colocou em discussão pública o projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município. O documento define as regras de aplicação e cobrança das taxas municipais e faz-se acompanhar de uma tabela atualizada e da fundamentação económico-financeira exigida por lei.
Durante o período de consulta, com a duração de 30 dias úteis, os interessados podem consultar a proposta e apresentar contributos ou sugestões junto da autarquia.
A revisão deste tipo de regulamento é um procedimento habitual dos municípios, que procura adequar o quadro de taxas à realidade dos serviços prestados.
Com base em informação da Câmara Municipal do Crato.
Texto da redação do Guia, por Marta Leal.