Desde 1 de outubro de 2026, entrou em vigor a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026. Esta mudança afeta o procedimento administrativo para operações urbanísticas em todo o país, incluindo Chamusca.
O novo enquadramento legal implica adaptações na documentação exigida e nos passos necessários para a instrução de processos junto do Município. Quem apresenta projetos, bem como os técnicos e os serviços municipais envolvidos, precisam de conhecer e cumprir os novos requisitos para garantir que os processos sejam corretamente instruídos.
O Município da Chamusca está a implementar as alterações internas necessárias para que a mudança legislativa seja aplicada sem atrasos. Estes ajustes abrangem revisão de procedimentos, atualização de documentos-tipo e capacitação dos serviços responsáveis. A adaptação assegura que os cidadãos e técnicos encontrem clareza nos requisitos ao submeterem operações urbanísticas.
Texto da redação do Guia, por Marta Leal.