A câmara municipal de Castro Daire informa que a sua plataforma de submissão de processos de urbanismo encontra-se temporariamente indisponível.
Esta situação resulta da necessidade de adaptar o sistema ao Decreto-Lei n.º 108/2026, que aprova o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. A mudança legislativa exige que as plataformas digitais das câmaras sejam atualizadas para cumprir os novos requisitos legais.
A câmara está empenhada em completar estas atualizações com a máxima celeridade. O objetivo é restaurar o funcionamento normal da plataforma o mais rapidamente possível.
Durante esta transição, a câmara pede a compreensão de quem necessita de utilizar o serviço.
Texto da redação do Guia, por Marta Leal.